Proposta aprovada na Alems exige transparência sobre carros de leilão, locadora ou acidente; texto agora aguarda sanção do governador.
Um projeto de lei que pode transformar o mercado de veículos usados em Mato Grosso do Sul acaba de passar pela segunda votação na Assembleia Legislativa (Alems). De autoria do deputado Júnior Mochi (MDB), a proposta obriga revendedoras a informarem se o carro à venda vem de leilão, locadora, acidente com recuperação ou foi salvado por seguradora.
O que muda para o consumidor?
- Informação clara antes da compra: A origem do veículo deve ser divulgada de forma visível e sem ambiguidades.
- Proteção contra golpes: Carros com esse histórico costumam ter mais desgaste, depreciação acelerada e dificuldade para seguro.
- Multas por omissão: Se a loja não informar a procedência, poderá ser penalizada com advertências e sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por que essa lei é importante?
Muitos consumidores compram “gato por lebre”, descobrindo apenas depois que o veículo tem problemas graves. “O projeto garante uma relação comercial mais segura”, explicou Júnior Mochi. A medida se baseia no artigo 6º do CDC, que assegura o direito à informação transparente sobre produtos.
Próximos passos
A proposta ainda passará por redação final devido a emendas e depois seguirá para sanção do governador. Se aprovada, as multas aplicadas serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, fortalecendo a fiscalização.